| Título: |
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LEI Nº 16.899 24/05/2018 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estende às unidades esportivas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais autorizada na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.467, de 6 de maio de 1982; introduz alterações nas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, nº 13.858, de 25 de junho de 2004, nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, nº 15.910, de 27 de novembro de 2013, e nº 16.275, de 2 de outubro de 2015; atribui competência à Procuradoria Geral do Município - PGM para representar judicialmente a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB; autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCM, e revaloriza o Auxílio-Refeição e o Vale-Alimentação; bem como introduz alterações nas Leis nº 12.858, de 18 de junho de 1999, e nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002; e altera Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 25/05/2018 p. 1, 3-6 c. todas, 1-2
Republic. DOC 30/05/2018 p. 1, 3-17 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 877/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Revogação: |
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Revoga o inciso I do "caput" do art. 23 da Lei nº 14.223/2006.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 15.091/2010. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 8.645/1977 - Dispõe sobre a estruturação dos cargos de fiscalização tributária do Quadro da Fiscalização, reorganiza os Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 9.467/1982 - Cria, na Secretaria Municipal de Cultura, o Centro Cultural São Paulo, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 10.793/1989 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 11.511/1994 - Dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 12.858/1999 - Institui o Auxílio-Refeição, nas condições que especifica, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 13.303/2002 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como sobre os reajustes de seus vencimentos, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 13.858/2004 - Cria a Gratificação por Assistência Militar, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo que prestam serviços na Assessoria Policial Militar do Gabinete da Prefeita.; (ver documento)
Lei nº 14.223/2006 - Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.; (ver documento)
Lei nº 14.517/2007 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo Parcerias - SPP e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 15.910/2013 - Dispõe sobre a criação e organização de Conselhos Gestores dos Parques Municipais.; (ver documento)
Lei nº 16.275/2015 - Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE, na forma que especifica. (ver documento)
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| Indexação: |
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Secretaria Municipal de Esportes e Lazer /art. 1º/ - Convocação /art. 1º/ - Unidade esportiva /art. 1º/ - Servidor - Secretaria Municipal de Cultura /art. 1º/ - Gratificação por Tarefas Especiais /art. 1º/ - Competência - Atribuição - Procuradoria Geral do Município /art. 10/ - Representação judicial /art. 10/ - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana /art. 10/ - Doação /art. 12 a 16/ - Área municipal /art. 12 a 16/ - Fundo de Arrendamento Residencial /art. 12 a 16/ - Caixa Econômica Federal /art. 12 a 16/ - Construção /art. 12 a 16/ - Habitação popular /art. 12 a 16/ - Habitação de Interesse Social /art. 12 a 16/ - Baixa renda /art. 12 a 16/ - Alienação /art. 12 a 16/ - Programa Minha Casa Minha Vida /art. 12 a 16/ - Rizieri Negrini (Rua) /art. 12 a 16/ - Sacomã /art. 12 a 16/ - Isenção /art. 16/ - ITBI IV /art. 16/ - IPTU /art. 16/ - Revalorização - Vale Refeição /art. 17 e 19/ - Auxílio refeição /art. 17 e 19/ - Auxílio alimentação /art. 18/ - Vale alimentação /art. 18/ - Reajustamento - Limite - Ensino municipal - Quadro dos Profissionais de Educação - Abono complementar /art. 2º/ - Abono de Compatibilização /art. 2º/ - Profissional de educação - Professor - Escala de Vencimentos - Vencimentos - Assistência Militar /art. 3º/ - Assessoria Policial Militar /art. 3º/ - Gabinete do Prefeito /art. 3º/ - Gratificação por Assistência Militar /art. 3º/ - Afastamento - Policial Militar /art. 3º/ - Inspetor fiscal /art. 4º/ - Gratificação de Produtividade Fiscal /art. 4º e 5º/ - Arrecadação - Impostos - Tributos - Fiscalização - Valor de Referência Tributária /art. 4º/ - Publicidade - Auditor Fiscal Tributário Municipal /art. 5º e 6º/ - Valor - Fundação pública /art. 5º - Empresa pública /art. 5º/ - Promoção - Carreira - Contratação por tempo determinado /art. 7º/ - Servidor contratado /art. 7º/ - Prestação de serviço - Escola municipal /art. 7º/ - Ensino municipal /art. 7º/ - Saúde pública /art. 7º/ - Professor substituto /art. 7º/ - Cidade Limpa /art. 8º e 9º/ - Prefeituras Regionais - Prefeito Regional - Supervisor de Uso e Ocupação do Solo - Multa - Termo de Cooperação /art. 9º/ - Iniciativa privada /art. 9º/ - Conselho Gestor /art. 11/ - Parque Municipal /art. 11/ - Remuneração - Subsídio /art. 20/ - Cargo em comissão /art. 20, 22 e 23/ - Cargo de confiança /art. 20/ - Requisito - Quadro dos Profissionais da Administração /art. 22/ - Extinção /art. 23/ |